Política de Privacidade

01Identificação do Responsável pelo Tratamento

A empresa MÁRCIO NASCIMENTO, UNIPESSOAL, LDA, que atua comercialmente sob a marca Márcio Nascimento Imóveis, é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website e dos seus serviços, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — «RGPD»), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

Denominação social:

MÁRCIO NASCIMENTO, UNIPESSOAL, LDA

Pessoa coletiva n.º:

519 113 985

Nome comercial:

Márcio Nascimento Imóveis

Licença AMI:

22219 (IMPIC)

Sede:

Rua Padre João Miranda Ascenso, Loja 10 – 3840-381 Vagos, Aveiro, Portugal

E-mail:

contato@marcionascimento.com

Telefone:

+351 932 543 324

Website:

www.marcionascimento.com

02Dados Pessoais Recolhidos

De acordo com o princípio da minimização dos dados (Art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD), recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços.

2.1 Identificação e Contacto

• Nome completo
• Número de telefone / telemóvel
• Endereço de correio eletrónico
• Nacionalidade e país de residência habitual

2.2 Dados Imobiliários e Contratuais

• Tipologia, localização e gama de valores de imóveis pretendidos
• Finalidade da procura (habitação própria, investimento, arrendamento ou relocation)
• Dados necessários à formalização de contratos de mediação, promessa de compra e venda ou arrendamento
• Dados financeiros e de solvabilidade, em colaboração com intermediários de crédito habilitados

2.3 Dados de Navegação e Técnicos

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada
• Tipo de dispositivo, sistema operativo e navegador
• Páginas visitadas, duração das sessões e origem do tráfego
• Dados recolhidos via cookies e tecnologias semelhantes (ver Secção 9)

03Finalidades do Tratamento dos Dados

Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, em conformidade com o Art. 5.º, n.º 1, al. b) do RGPD («limitação das finalidades»):

• Responder a pedidos de informação e contacto submetidos através de formulários, telefone ou outros canais
• Apresentar imóveis, propostas comerciais e oportunidades de investimento adequadas ao perfil do cliente
• Gerir a relação com clientes atuais e potenciais (CRM), incluindo agendamento de visitas e reuniões
• Prestar serviços de mediação imobiliária, compra, venda, arrendamento e relocation para Portugal
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulamentares (IMPIC, AT, IRN)
• Enviar comunicações comerciais e newsletters — exclusivamente com consentimento prévio do titular
• Melhorar a experiência de navegação no website e otimizar o seu desempenho
• Garantir a segurança do website e prevenir fraudes

04Fundamento Jurídico para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais assenta nas seguintes bases legais, nos termos do Art. 6.º do RGPD:

• Consentimento (al. a)): para envio de comunicações de marketing e utilização de cookies não essenciais. Pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
• Execução de contrato (al. b)): para responder a pedidos de informação e prestar os serviços imobiliários solicitados.
• Obrigação jurídica (al. c)): para satisfazer exigências legais, fiscais e regulamentares (IMPIC, AT, etc.).
• Interesse legítimo (al. f)): para gestão interna, prevenção de fraude, segurança dos sistemas e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares.

05Partilha de Dados com Terceiros

A Márcio Nascimento Imóveis não vende, cede a título oneroso nem comercializa dados pessoais de clientes a terceiros. Os dados apenas poderão ser partilhados quando estritamente necessário para a prestação dos serviços ou por imperativo legal, nomeadamente com:

• Prestadores de serviços tecnológicos — plataformas de CRM, alojamento web, correio eletrónico e marketing digital, que atuam como subcontratantes vinculados por acordos conformes com o Art. 28.º do RGPD
• Profissionais liberais e parceiros imobiliários — advogados, solicitadores, notários, contabilistas, intermediários de crédito e entidades bancárias, no âmbito das transações
• Autoridades públicas e reguladoras (AT, IMPIC, Conservatória do Registo Predial), quando legalmente exigido
• Plataformas de anúncios imobiliários nacionais e internacionais, para divulgação de imóveis, nas condições acordadas com o cliente

5-ATransferências de Dados para Países Terceiros

Alguns prestadores de serviços tecnológicos podem ter os seus servidores localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nestes casos, asseguramos que qualquer transferência é realizada com base em:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia (Art. 45.º RGPD), ou
• Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Art. 46.º, n.º 2, al. c) RGPD), ou
• Outras garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD

Poderá solicitar informação sobre as garantias específicas aplicáveis através de contato@marcionascimento.com.

06Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário às finalidades que motivaram a sua recolha, respeitando o princípio da limitação da conservação (Art. 5.º, n.º 1, al. e) RGPD) e os prazos legalmente impostos:

• Potenciais clientes — até 3 anos após o último contacto, ou até retirada do consentimento
• Clientes com contrato de mediação — 10 anos após o termo do contrato (Código Comercial e Código do IVA)
• Dados de faturação e fiscais — 10 anos (Art. 52.º CIRS / Art. 123.º CIRC)
• Marketing com consentimento — até retirada do consentimento ou oposição do titular
• Logs técnicos e de navegação — até 12 meses, salvo necessidade de preservação para segurança ou litígio

Findo o prazo aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a não permitir a identificação do titular.

07Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD (Arts. 15.º a 22.º), tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos por escrito em contato@marcionascimento.com. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

08Segurança dos Dados

A Márcio Nascimento Imóveis implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco, em conformidade com o Art. 32.º do RGPD, incluindo:

• Cifragem dos dados em trânsito através de protocolo HTTPS/TLS
• Controlo de acessos e autenticação para sistemas que contêm dados pessoais
• Procedimentos de revisão periódica das medidas de segurança
• Formação e sensibilização dos colaboradores em matéria de proteção de dados
• Procedimentos de resposta a violações de dados («data breaches»), com notificação à CNPD no prazo de 72 horas quando legalmente exigido (Art. 33.º RGPD)

09Política de Cookies

Este website utiliza cookies e tecnologias semelhantes em conformidade com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e com o RGPD.

10Ligações para Websites Externos

O nosso website poderá conter ligações para websites de terceiros. A Márcio Nascimento Imóveis não controla esses websites e não se responsabiliza pelas respetivas políticas de privacidade ou conteúdos. Recomendamos a consulta da política de privacidade de cada website visitado.

11Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

A Márcio Nascimento Imóveis não utiliza processos de tomada de decisão exclusivamente automatizados — incluindo a definição de perfis — que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os titulares dos dados, nos termos do Art. 22.º do RGPD.

12Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais. A versão atualizada entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Recomendamos a consulta periódica desta página.

13Contactos e Exercício de Direitos

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, contacte-nos: